Declaro, nos termos da lei, que:

1. Li, conheço e aceito os termos do convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e o Conselho Federal de Administração, objetivando o intercâmbio de informações de interesse recíproco. (Processo SEI nº 476900.000926/2020-53).

2. Estou ciente e me comprometo a utilizar os dados que forem fornecidos pela RFB somente nas atividades que, em virtude de Lei, sejam de competência do Conselho Regional de Administração.

3. Afirmo que estou cônscio do dever do sigilo que envolve as consultas feitas pelo CRA na obtenção de dados junto a RFB, por intermédio da ferramenta desenvolvida e gerenciada pelo CFA, bem como, estou ciente e afirmo que não posso e não irei transferir os dados consultados a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, divulgá-los.

4. Estou ciente de que os dados fornecidos pelo CRA para as consultas estarão, sob a guarda do CFA que irá processar, por meio de sistema webservice junto a RFB para obtenção de informações relativas a pessoas físicas, constantes da base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

5. Declaro conhecer e ter ciência de que os meus dados, como usuário do sistema desenvolvido pelo CFA, estarão guardados naquele Conselho Federal e poderão ser utilizados pelo CFA ou pela RFB.

6. Estou ciente e de acordo que os dados por mim disponibilizados para a consulta a ser feita pelo CFA para obtenção de informações relativas a pessoas físicas, constantes da base de dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da RFB, têm seu tratamento, sua guarda, sua proteção e coleta feitas pelo CRA que é responsável pela solicitação da consulta e que há, o consentimento de uso pelo titular ou seu responsável legal.

7. Por fim, estou ciente de que, como titular dos dados pessoais dispostos no presente cadastro, posso obter do controlador, em relação aos meus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos meus dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial, a eliminação dos meus dados pessoais tratados quando solicitado por mim, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 Lei nº 13.709/2018, as informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados e, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa e a revogação do consentimento.

8. Declaro, ademais, que o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foram observados para a realização das consultas.